O Ministério Público Federal, por meio de um de seus “braços”, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, deu um parecer nesta segunda-feira (10) no qual classifica a política de escolas cívico-militares implantada no estado de São Paulo pelo governador bolsonarista Tarcísio de Freitas (Republicanos) como “inconstitucional”. Na visão do órgão, a aberração educacional não encontra amparo no modelo nacional de educação previsto em leis e na Constituição Federal.
No documento da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão fica claro que o modelo militar deve ser um método exclusivamente empregado em escolas militares, uma vez que a educação na sociedade civil deve ser prestada segundo os parâmetros da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. “À luz do ordenamento jurídico constitucional e subconstitucional, não há possibilidade de fusão de modelos de educação civil e militar", afirma no documento Nicolao Dino, procurador federal responsável pelo parecer.
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O MPF já havia se manifestado dizendo que o formato implantado por Tarcísio, uma das bobajadas perigosas mais populares do bolsonarismo, é um método que promove o “arrefecimento do espaço crítico para diálogo e desenvolvimento livre do pensamento no ambiente escolar”. Os procuradores federais reafirmaram ainda que “trata-se de importante vetor a conformação de modelos educacionais e projetos pedagógicos, pois possibilitam pluralidade de ideias e concepções pedagógicas, formação de espírito crítico, consensualidade, transparência, participação e publicidade”.
Agora, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, deve apresentar o parecer ao Supremo Tribunal Federal e instar os ministros a julgarem o método inconstitucional, o que fatalmente levaria ao fim do programa de escolas cívico-militares no formato introduzido em São Paulo.