Conhecida popularmente como PEC da Privatização das Praias, a polêmica Proposta de Emenda à Constituição 39/2011 ganhou notoriedade recentemente, depois de muita mobilização nas redes sociais contra o projeto.
Porém, a proposta não é novidade, pois já foi aprovada na Câmara dos Deputados em 2022. Na legislatura passada, a PEC da Privatização das Praias, apoiada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator do projeto, venceu com 377 votos favoráveis e 93 contrários.
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O tema ganhou ampla exposição nas últimas semanas após a atriz Luana Piovani levar a pauta para suas redes e colocar em discussão. Posteriormente, o assunto recebeu ainda mais atenção quando a artista revelou que o jogador bolsonarista Neymar era apoiador de tal medida. As duas celebridades trocaram farpas por meio das plataformas digitais.
O atacante, inclusive, talvez movido por outros interesses, estaria fazendo lobby para um megaempreendimento de luxo nas areias do litoral de Pernambuco e Alagoas.
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O que nem todos sabem é que Luciano Huck já foi multado por tentar limitar acesso à praia. Em 2011, o apresentador da Globo foi condenado pela Justiça por cercar com boias e redes sua mansão na Ilha das Palmeiras, em Angra dos Reis (RJ), o que impedia o acesso à praia.
Na ocasião, a juíza da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis, Maria de Lourdes Coutinho Tavares, condenou o apresentador a pagar R$ 40 mil por cercar com boias e redes a faixa costeira ao longo de sua mansão, sem autorização ambiental.
O global tentou justificar sua iniciativa dizendo que cercou a praia apenas “sob o propósito de exercício futuro de atividade de maricultura” (cultivo de organismo aquático de forma artificial).
Porém, a juíza alegou, na sentença, que “a motivação da colocação do cerco é outra que não a atividade de criar mariscos, ou seja, a maricultura seria um pretexto para legitimar a pretensão não acolhida pela lei, de apoderamento de bem de uso comum do povo”. Ou seja, a Justiça não concordou com o desejo do apresentador de manter "sua praia particular".
A juíza determinou, também, que Huck retirasse as boias e pagasse indenização por danos materiais e imateriais, além de multa diária de R$ 1 mil caso descumprisse a decisão. Inconformado, ele recorreu e, em segunda instância, foi novamente condenado.
Apresentador da Globo recorreu ao STJ, sem sucesso
O apresentador não desistiu e apelou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), por achar, segundo disse, muito alto o valor da multa. Apesar de ter brigado por sete anos na Justiça para tentar escapar da punição, não obteve sucesso. O Ministério Público Federal (MPF) exigiu que o apresentador da Globo pagasse a multa de R$ 40 mil.